Direitos e deveres do inquilino conheça os principais!
Direitos e deveres do inquilino conheça os principais!
27 de Julho de 2021
Você conhece os direitos e deveres do inquilino? Leia nosso post e entenda os pontos principais sobre esse importante assunto!
Os direitos e deveres do inquilino são previstos na legislação brasileira.A lei tem por objetivo estabelecer regras e normas que regularizem a relação entre o locador e locatário.O contrato e suas cláusulas precisam se adequar à legislação pertinente e, mesmo que uma locação ocorra sem a formalização de um documento e de forma verbal, a Justiça entende que comprovações a respeito de divergências podem ocorrer via:
testemunhas,
apresentação de recibos,
comprovantes de pagamentos de contas.
No entanto, a formalização de um documento legal é a melhor opção para que se garantam direitos e deveres do inquilino e do locador.Nesse post apresentamos os principais pontos a serem observados com relação a esse assunto. Continue lendo e conheça detalhes a respeito!
O que é a Lei do Inquilinato?
A Lei do Inquilinato regulamenta os contratos de aluguel, evitando abusos das partes e promovendo um período de locação sem transtornos.Através dessa legislação, ficam claros os direitos e deveres do inquilino, bem como daquele que aluga o imóvel, estabelecendo regras que devem ser cumpridas pelas partes.No Brasil, segundo o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, existem aproximadamente 13,3 milhões de imóveis alugados, o que significa 18,3% do total de casas e apartamentos existentes no país.Nota-se, então, a importância dessa legislação, que apresenta em seu conteúdo, além das normas e regras da locação, o comportamento e conduta do inquilino com relação ao imóvel, bem como os limites do proprietário durante o período de locação.
Por que é tão importante cumprir essa lei?
A Lei do Inquilinato esclarece às partes envolvidas em um processo de locação os seus direitos e deveres, abordando os seguintes pontos:
direitos e deveres do inquilino,
direitos e deveres do proprietário,
despejo,
fiança,
contrato,
garantias,
desocupação,
quebra de contrato.
O não cumprimento das cláusulas estabelecidas na legislação podem levar o inquilino ao despejo e o proprietário a pagar indenização ao locatário, portanto, vale uma avaliação criteriosa a esse respeito e conhecer a lei para não descumpri-la.
Quais são os direitos e deveres do inquilino?
O inquilino precisa cumprir com suas obrigações, no entanto, também possui direitos que devem ser atendidos, vamos conhecê-los:Direitos
preferência pela compra do imóvel,
receber o imóvel em perfeita condição de uso,
devolver o imóvel antes do término do contrato pagando a multa contratual,
usar o imóvel durante o período do contrato do aluguel sem precisar desocupá-lo antecipadamente,
vistorias periódicas só poderão ser realizadas com agendamento.
pagar os encargos gerados pelo consumo (água, luz, gás),
avisar antecipadamente no caso de saída do imóvel.
Se você é proprietário de imóveis e deseja que os direitos e deveres do inquilino sejam cumpridos, pode contar com uma empresa especialista no assunto conhecendo os serviços de administração de bens da Alves Cardoso.A empresa cuida de todos os processos envolvendo a locação de imóveis, observando a legislação e garantindo tranquilidade, transparência e responsabilidade ao proprietário.Contando com uma equipe jurídica interna e com profissionais que estão efetivamente envolvidos em atender bem, a empresa oferece, mais do que a locação, serviços que possibilitam a você tranquilidade e a certeza de estar sempre bem assessorado.Muito além de ser uma imobiliária, a Alves Cardoso oferece serviços de:
administração de locação,
administração de loteamentos,
assessoria jurídica.
Agora que você já conhece detalhes a respeito da legislação e das obrigações e direitos das partes envolvidas em um processo de locação, continue conosco e leia nosso post que trata a respeito de pets em condomínios: quais cuidados tomar?
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